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Você já ouviu falar em Plano Diretor Participativo? Você sabe como ele interfere na sua vida?

O que é o Plano Diretor?
O QUE É O PLANO DIRETOR?

O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade pois é ele que organiza o crescimento e o funcionamento de todo o município, tanto da área urbana quanto da rural. No Plano está o projeto de cidade que queremos. Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos, ou seja, é através da participação dos técnicos e da população que vamos escolher quais são as áreas do município que devemos proteger porque têm importância ambiental ou histórica, por exemplo, as áreas para onde o município pode se expandir, as regras de usos e de ocupação do solo, isto é, onde e como será permitida a instalação de comércios, indústrias e residências, entre outros! Assim, é através do Plano Diretor que o município irá definir os parâmetros que indicam quando uma propriedade está cumprindo a sua função social, por isso é fundamental a participação em seu processo de elaboração!

Por que estamos fazendo o Plano Diretor agora?

Este será o primeiro Plano Diretor de Bom Jesus dos Perdões. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20mil habitantes e o município ultrapassou essa marca depois de 2010. Estima-se que Bom Jesus dos Perdões tenha hoje aproximadamente 22.500 habitantes (IBGE, 2014).

cronograma
O que é a função social da propriedade?
Fnção social da propriedade

Segundo o Estatuto da Cidade a propriedade precisa cumprir uma função social, ou seja, a terra deve ter alguma função que seja importante para a cidade como um todo, e não apenas aos interesses de seu proprietário. Por exemplo, um terreno sem edificação em uma área de proteção ambiental está cumprindo a sua função de preservar a vegetação natural e portanto cumpre a função social da propriedade. Já um lote vazio ou subutilizado numa área central da cidade, onde há oferta de infraestrutura, não cumpre a função social da propriedade porque ali poderia se ter usos importantes tais como praças, escolas, creches, hospitais ou mesmo moradias.

O que é o Estatuto da Cidade?
o que é estatuto da cidade?

O Estatuto da Cidade é uma lei federal (Lei Federal no 10.257/2001) que diz como deve ser feita a política urbana em todo o país. Seu objetivo é garantir o Direito à Cidade para todos e, para isso, traz algumas regras para se organizar o território do município. É ele que detalha e desenvolve os artigos 182 e 183 do capítulo de política urbana da Constituição Federal e define, dentre outras coisas, quais são os conteúdos mínimos para o Plano Diretor.

Quer saber mais sobre Plano Diretor?
SAIBA MAIS

Estamos disponibilizando algumas cartilhas e vídeos que ajudam na compreensão do processo de elaboração do Plano Diretor 

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